Question

O artigo 5º, inciso x, da lgpd estatui, em rol exemplificativo, que tratamento de dados é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração. São inúmeros núcleos verbais, todos eles espécies do gênero tratamento. Elaborado pela professora, 2022. Considerando o exposto acima com relação ao tratamento de dados, analise as afirmativas abaixo: i. Se qualquer das práticas anteriormente mencionadas ocorrerem em território estrangeiro poderá servir de modelo para aplicação no brasil. ​ii. Caso uma empresa italiana, que contrata um cidadão japonês, residente e domiciliado na áfrica, que tem seu servidor estabelecido no brasil e aqui armazena os dados dos seus trabalhadores. Também neste caso a legislação de proteção de dados aplicável será a brasileira. Iii. A legislação brasileira de proteção de dados a qualquer operação de tratamento quando a atividade de tratamento tenha por objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional. É correto o que se afirma em: alternativas alternativa 1: i apenas. Alternativa 2: ii apenas. Alternativa 3: i e iii apenas. Alternativa 4: ii e iii apenas. Alternativa 5: i, ii e iii

Answer 1

Com base no que diz a LGPD e considerando o exposto sobre tratamento de dados, podemos afirmar que as assertivas que apresentam informações corretas são as assertivas II e III (Alternativa 4).

LGPD

A LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - é a legislação brasileira que regulariza as atividades de tratamento de dados pessoais, objetivando a proteção e os direitos relacionados à privacidade e liberdade.

Segundo a LGPD, os princípios que deverão ser seguidos em relação ao tratamento de dados pessoais são:

• Finalidade - o titular deverá ser informado sobre os propósitos da realização do tratamento;
• Adequação - o tratamento deverá estar compatível com o que foi informado ao titular;
• Necessidade - o tratamento deverá estar limitado às finalidades apresentadas;
• Livre acesso - ao titular deverá ser ofertado o livre acesso à forma e duração do tratamento;
• Qualidade dos dados - deverá ser garantido ao titular clareza, exatidão, relevância e atualização dos dados;
• Transparência - deverá ser garantido ao titular transparência em relação à realização do tratamento;
• Segurança - proteção de dados pessoais contra acessos não autorizados;
• Prevenção - prevenção em relação à ocorrência de danos ligados ao tratamento;
• Não discriminação - o tratamento de dados, sob nenhuma hipótese, poderá ser realizado para fins discriminatórios, ilícitos ou abusivos;
• Responsabilidade e prestação de contas - comprovação do cumprimento da lei e eficácia das medidas utilizadas.

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