As normas gerais de direito tributário orientam a regulamentação normativa efetivada pelos entes públicos. Nesse sentido, por serem dotados de competência tributária, nos exatos termos da constituição federal, não podem livremente legislar sobre tributos, devendo, por exemplo, seguir as regras fixadas pelo código tributário nacional, recebido pela constituição com status de lei complementar. Acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta: escolha uma:
Respostas
A partir do que diz o Direito Tributário brasileiro acerca do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), é certo dizer que este tributo é de competência da União, porém a transferência da capacidade tributária é possível, sendo passada para os Municípios. Sendo assim, a única alternativa que está correta é a de letra "A".
Algumas considerações sobre o ITR:
- É um tributo de competência da União, com base no que fala a Constituição Federal sobre o tema, e é cobrado sobre a posse, de qualquer tipo, de imóveis rurais.
- A sua base de cálculo é o valor da Terra Nua Tributável, obtido através da avaliação de uma série de características aplicadas à área do imóvel, não necessariamente compreendendo a sua inteireza.
- Podem ser passadas ao Município as capacidades de fiscalizar, lançar e cobrar esse tributo, por meio de lei e convênio.
Para ver o complemento da questão:
"a. A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua capacidade tributária para os Municípios a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
b. A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua capacidade tributária para os Estados a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
c. A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua competência tributária para os Estados a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
d. A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua competência tributária para os Municípios a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.
e. A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), jamais podendo transferir sua correspondente competência ou capacidade tributária para qualquer outro ente público."
Para ver mais sobre ITR:
https://brainly.com.br/tarefa/23926535
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