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De acordo com a constituição de 1988, esse direito faz parte do conjunto integrado das ações, onde assegura também os direitos - à saúde e bem-estar da Previdência social...
O direito humano à alimentação adequada ficou previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos: “Artigo 25 — 1. Toda pessoa tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação
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