• Matéria: Direito
  • Autor: millenacampos61
  • Perguntado 3 anos atrás

A legislação antidrogas vem evoluindo com o passar do tempo no Brasil. Originalmente, o artigo 281 do Código Penal definia o crime de tráfico de drogas e porte para consumo pessoal. Posteriormente, a lei n. 6.368/1976 separou tais condutas, definindo o tráfico em seu artigo 12 e o porte para consumo pessoal no artigo 16. Atualmente, o tráfico de drogas está previsto no artigo 33 da lei n. 11.343/2006 e o porte para consumo pessoal no artigo 28 da mesma lei.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o crime de posse de droga para consumo pessoal, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O porte de droga para uso pessoal foi despenalizado no Brasil.

Porque:

II. Não há pena de prisão cominada para este tipo de delito.

A seguir, assinale a alternativa correta:


As asserções I e II são proposições falsas.


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.

Respostas

respondido por: antonioalvestjsouza
0

Explicação:

de acordo com que monde O que seria um pronome

respondido por: claudineifargnoli
1

Resposta:As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Explicação:

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