Question

Art. 319. São medidas cautelares diversas da prisão: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

I - comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

II - proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

III - proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

IV - proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VI - suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VII - internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos concluírem ser inimputável ou semi-imputável (art. 26 do Código Penal) e houver risco de reiteração; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

VIII - fiança, nas infrações que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu andamento ou em caso de resistência injustificada à ordem judicial; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011).

IX - monitoração eletrônica.

Quanto às medidas cautelares, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:
a.
O recolhimento domiciliar somente pode ser feito por ocasião da instrução criminal.

b.
A autoridade policial que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado.

c.
Prefere-se a prisão preventiva à medida cautelar.

d.
As medidas cautelares são orientadas pelos princípios da necessidade e da adequação.

e.
Não será permitido o emprego de força em nenhuma situação.

Answer 1

Resposta: LETRA B

Explicação: 285, caput e parágrafo único, do CPP. (1) A mesma autoridade que ordenar a prisão fará expedir o respectivo mandado de prisão, o qual deverá observar os requisitos do parágrafo único do art. 285 do CPP.

Answer 2

Resposta: D

Explicação:

As medidas cautelares são orientadas pelos princípios da necessidade e da adequação.