Question

Quanto aos partidos políticos, segundo a Constituição Federal de 1988, é correto​​​​​​​ afirmar que: A. é assegurada aos partidos políticos a autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, podendo seus estatutos estabelecerem normas de fidelidade e disciplina partidárias. B. os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior de Justiça. C. é livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana. D. é assegurada aos partidos políticos a autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações eleitorais, restando obrigatória vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. E. excepcionalmente aos partidos políticos, é permitido o recebimento de recursos financeiros de entidades ou governos estrangeiros, desde que devidamente autorizados pela Receita Federal.

Answer 1

Resposta: letra A

Explicação:

A. é assegurada aos partidos políticos a autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, podendo seus estatutos estabelecerem normas de fidelidade e disciplina partidárias.

CF/1988

ARTIGO 17 § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.