Matéria: Direito
Autor: csxservicosxv
Perguntado 3 anos atrás

Quanto ao STF e a sua atuação no sistema de justiça criminal

Respostas

respondido por: izabellapicellimoura

No Supremo Tribunal Federal (STF), o(a) Procurador(a)-Geral da República (PGR) é legitimado a propor ações de controle concentrado de constitucionalidade, representação para intervenção federal nos estados e no DF, além de ações penais públicas e cíveis.

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