Question

Juca praticou o crime de sequestro (art. 148 do Código Penal), cuja pena é de reclusão de 1 a 3 anos. Nesse caso, o rito processual a ser seguido será:

a.
Procedimento comum sumário.

b.
Procedimento comum sumaríssimo.

c.
Procedimento do Tribunal do Júri.

d.
Procedimento comum ordinário.

e.
Procedimento especial.

Answer 1

A partir da pena máxima de 3 anos prevista para o crime de sequestro, e não ocorrendo nenhuma outra observação que faça este número aumentar ou diminuir, deve ser estabelecida para a ação penal contra Juca o procedimento comum sumário, sendo correta a letra "A".

Quais são as bases legais para a aplicação dos procedimentos ordinário, sumário e sumaríssimo, dentro do Direito Processual Penal?

• Ordinário: artigo 394, § 1º, inciso I, do Código de Processo Penal (CPP), devendo a pena máxima prevista ser igual ou superior a 4 anos.
• Sumário: mesmo artigo e § 1º, inciso II, do CPP, para o cometimento de crimes com pena máxima entre 2 e 4 anos.
• Sumaríssimo: mesmo artigo e § 1º, inciso III, do CPP, bem como o artigo 77 e seguintes, da Lei nº 9.099/1995, para crimes de menor potencial ofensivo, com pena máxima abaixo de 2 anos.

Para ver mais sobre sequestro:

https://brainly.com.br/tarefa/50630691

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