Question

Sob outro prisma, o art. 44, caput, desta Lei, vedou a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para os crimes previstos nos arts. 33, caput, § 1.º, 34 a 37, da Lei de Drogas. Não vislumbramos inconstitucionalidade nesse dispositivo, pois se trata da individualização legislativa, vedando alguns benefícios aos sentenciados por tráfico.

Fonte: NUCCI, Guilherme de Souza. Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. Rio de Janeiro: Forense, 2014. p. 350.



Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre o artigo 44 da Lei de Drogas, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A vedação da substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos crimes de tráfico é inconstitucional.

Porque:

II. Afronta a garantia constitucional da individualização da pena.

Agora, assinale a alternativa correta:


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é justificativa correta da I.


As asserções I e II são proposições falsas.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

Answer 1

Resposta: As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa correta da I.

Explicação: Correção AVA, ladrão!