Question

A., foi processado por, em tese, ter cometido crime de dano e teve um de seus bens hipotecados para garantir o ressarcimento dos danos sofridos pela vítima. Ocorre que na data de hoje transitou em julgado a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre processos incidentais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).

I. ( ) A hipoteca determinada sobre seus bens, em razão do crime de dano cometido, deverá ser cancelada, nos termos da lei.

II. ( ) Considerando o reconhecimento da extinção da punibilidade o ressarcimento do prejuízo está impedido, nos termos da lei.

III. ( ) Se o acusado tivesse sido condenado, esse seria o momento em que o valor da responsabilidade seria liquidado definitivamente.

IV. ( ) A hipoteca legal é utilizada para garantir o êxito de futura execução de sentença penal condenatória e recai sobre os bens lícitos.

Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

V, V, F, F.

V, F, V, F.

V, F, F, V.

V, V, V, F.

F, F, V, V.

Answer 1

Resposta: F, F, V,V

Explicação:

Answer 2

Considerando o instituto da hipoteca legal dentro de um processo penal, é correto dizer que a sequência de análise das afirmativas é VFVF, devendo ser assinalada a alternativa de número 2.

Considerações acerca da hipoteca legal:

• De acordo com o artigo 141, do Código de Processo Penal (CPP), a hipoteca legal será cancelada a partir da sentença transitada em julgado por extinção de punibilidade (afirmativa I verdadeira).
• Nada impede que o ressarcimento do prejuízo seja buscado de outra forma, se extinta a punibilidade na esfera penal (afirmativa II falsa).
• A partir do artigo 135, § 5º, do CPP, é após a condenação que acontece a liquidação definitiva (afirmativa III verdadeira).
• A hipoteca legal garante apenas a satisfação de possível indenização dentro do processo penal, mais precisamente garantindo a possibilidade de resposta patrimonial do acusado (afirmativa IV falsa).

Para ver mais sobre hipoteca:

https://brainly.com.br/tarefa/33966360

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