A., foi processado por, em tese, ter cometido crime de dano e teve um de seus bens hipotecados para garantir o ressarcimento dos danos sofridos pela vítima. Ocorre que na data de hoje transitou em julgado a decisão que reconheceu a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva.
Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre processos incidentais, analise as afirmativas a seguir e assinale V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s).
I. ( ) A hipoteca determinada sobre seus bens, em razão do crime de dano cometido, deverá ser cancelada, nos termos da lei.
II. ( ) Considerando o reconhecimento da extinção da punibilidade o ressarcimento do prejuízo está impedido, nos termos da lei.
III. ( ) Se o acusado tivesse sido condenado, esse seria o momento em que o valor da responsabilidade seria liquidado definitivamente.
IV. ( ) A hipoteca legal é utilizada para garantir o êxito de futura execução de sentença penal condenatória e recai sobre os bens lícitos.
Agora, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
V, V, F, F.
V, F, V, F.
V, F, F, V.
V, V, V, F.
F, F, V, V.
Respostas
respondido por:
1
Resposta: F, F, V,V
Explicação:
respondido por:
0
Considerando o instituto da hipoteca legal dentro de um processo penal, é correto dizer que a sequência de análise das afirmativas é VFVF, devendo ser assinalada a alternativa de número 2.
Considerações acerca da hipoteca legal:
- De acordo com o artigo 141, do Código de Processo Penal (CPP), a hipoteca legal será cancelada a partir da sentença transitada em julgado por extinção de punibilidade (afirmativa I verdadeira).
- Nada impede que o ressarcimento do prejuízo seja buscado de outra forma, se extinta a punibilidade na esfera penal (afirmativa II falsa).
- A partir do artigo 135, § 5º, do CPP, é após a condenação que acontece a liquidação definitiva (afirmativa III verdadeira).
- A hipoteca legal garante apenas a satisfação de possível indenização dentro do processo penal, mais precisamente garantindo a possibilidade de resposta patrimonial do acusado (afirmativa IV falsa).
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