Matéria: Direito
Autor: jocris130615
Perguntado 3 anos atrás

No Brasil é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica? Qual o fundamento legal(dispositivos constitucionais e infraconstitucionais)

Respostas

respondido por: mariaizabelthome

Resposta:

Parte da doutrina afirma que a Constituição Federal admitiu expressamente a possibilidade da pessoa jurídica receber sanção penal, além de responder nas esferas administrativa e civil, por conduta ou atividade lesiva ao meio ambiente

jocris130615: Obrigada

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