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Lei 10639/03: O que ela diz e qual a sua importância para a construção de uma sociedade antirracista? Em 2003, a Lei 10639 entrou em vigor e alterou a Lei de Diretriz da Educação, tornando obrigatória a inclusão da história e cultura afro-brasileira na grade curricular do ensino fundamental e médio.
A Lei 7.716/89, conhecida com Lei do Racismo, pune todo tipo de discriminação ou preconceito, seja de origem, raça, sexo, cor, idade.
As leis 10.639/03 e 11.645/08 vieram pela necessidade de políticas de reparação, não se trata unicamente transformar um foco etnocêntrico europeia por um africano ou indígena, mas de expandir os currículos e a fazer com que a escola tem a base para enfatizar e valorar a Page 4 diversidade racial, cultural, econômica