Question

“Ao fixar os parâmetros para os gastos estaduais e municipais, a LRF tenta impedir que eles adotem medidas ousadas sob o ponto de vista fiscal, medidas estas que, se forem tomadas por municípios isolados, não representam perigo para a sustentabilidade fiscal da Federação, mas que podem fragilizá-la caso sejam adotadas em conjunto pelos entes subnacionais. Por exemplo, se um município qualquer, por maior que ele seja, exceder os limites de prudência de seu endividamento, tal sobrecarga terá pouco ou nenhum impacto sobre a sustentabilidade da dívida pública consolidada da nação. No entanto, se este comportamento for adotado pelo conjunto dos municípios, os reflexos sobre a sustentabilidade fiscal brasileira seriam terríveis”.

A partir do texto, avalie as afirmações a seguir sobre o teto de gastos com pessoal nos Estados e Munícipios:

I. As metas fiscais têm duração de quatro anos para que o governante planeje entradas e saídas em longo prazo.

II. Na esfera Municipal, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da receita Corrente Líquida) serão: 6% para o poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, quando houver; 54% para o poder Executivo.

III. A LRF obriga que seja respeitada a relação entre a dívida e a capacidade de pagamento do governo.

IV. Caso os limites para despesas de pessoal sejam descumpridos, há um prazo de oito meses para que o governo tome as providências necessárias e se enquadre na LRF.

V. Na esfera Estadual, os limites máximos para gastos com pessoal (60% da receita Corrente Líquida) serão: 6% para o poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, quando houver; 54% para o poder Executivo. É correto apenas o que se afirma em

Answer 1

Resposta: II,III e IV

Explicação: