Matéria: Direito
Autor: camilasasoares
Perguntado 3 anos atrás

COMO OCORRE O CONTROLE DAS AGENCIAS REGULADORAS

Respostas

respondido por: manusantos437

Resposta:

Para que as agências reguladoras possam exercer o papel do Estado na direção das ati- vidades econômicas, é necessário o exercício do poder normativo legalmente atribuído, de forma a serem estabelecidas as “regras do jogo econômico” com a agilidade necessária, inclu- sive com vistas a equilibrar a concorrência.

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