Question

Pergunta 1 O art. 37 da Constituição Federal estabelece cinco principios explícitos que guiarão a atuação da Administração Públic Direta e Indireta. Esses principios são tão importantes que são reiterados no art. 5° da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos). Analise os itens abaixo e identifique quais apresentam apenas princípios explícitos constantes no art. 37 da Constituição Federal e no art. 5° da Lei de Licitações e Contratos Administrativos: 1- Legalidade. II-Contraditório e Ampla Defesa. III-Motivação. IV-Impessoalidade. V-Eficiência. Assinale a alternativa correta: A Apenas II, III e IV estão corretas. 0.45 pontos I​

Answer 1

Resposta:

É o princípio que submete o regime jurídico-administrativo ao Estado Democrático de Direito, sujeitando a atuação daquele à lei. Pág35 primeiro parágrafo, após o caput do Art. 37

Explicação: