Question

Acerca da evolução legislativa, quanto à proteção da privacidade em meio digital e a partir da leitura do texto sugerido, julgue as seguintes afirmativas.

I. A proteção da privacidade do cidadão e do usuário de internet repercute desde a previsão constitucional até dispositivos específicos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor, de modo que se mostrou desnecessária legislação específica para essa tutela em meio digital.

II. A realidade atual do Big Data já era contemplada pela previsão constitucional de proteção do sigilo de correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, inscrita no art. 5º, XII.

III. A Lei Geral de Proteção de Dados brasileira é um marco normativo internacional, a tutelar proteções específicas de inviolabilidade da intimidade dos usuários em meio digital, e serviu de inspiração para o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (General Data Protection Regulation, ou GDPR).

Está CORRETO o que se afirma em:


Apenas em I.


Todas as afirmativas.


Apenas em II.


Nenhuma das afirmativas.


Apenas em I e III.

Answer 1

Resposta: III

Explicação: