Sobre a possibilidade jurídica do pedido, marque a alternativa correta. A. O pedido será sempre possível de ser atendido, desde que requerido por parte legítima. B. Qualquer pedido, desde que dentro da esfera penal, poderá ser atendido pelo Estado. Não existe para o regramento penal pedido tido como impossível. C. A possibilidade jurídica do pedido não tem relação com o ato de atendimento do pedido, vez que não há pedido considerável impossível. D. Para o ordenamento penal pátrio, pedido impossível é algo possível de ser concedido e sua possibilidade será verificada por juízo competente. E. A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica como possível
Respostas
A alternativa correta referente sobre a possibilidade jurídica do pedido, é a Letra E: ''A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de pretensão que, em tese, exista na ordem jurídica como possível.''
O que significa a possibilidade jurídica do pedido?
A Doutrina vigente estabelece que possibilidade jurídica do pedido trata-se de falta de interesse de agir ou seja, a lei condiciona a atividade jurisdicional a certa exigência prévia, sendo assim obrigada a cumprir certos requisitos.
Com base nisso, uma vez que seja pela falta de interesse ou seja pela impossibilidade jurídica do pedido, a sentença que reconhece a ausência de uma dessas condições da ação e sem resolução de mérito, pode ser renovada com base nos preceitos legais
Entretanto, a própria doutrina já se convenceu que isso não é um tipo de pré-requisito para exame do mérito porem o mesmo integra-se ao pedido.
Por fim, é demonstrado que o pedido da possibilidade jurídica é muito mais que uma mera discursão acadêmica visto que, a mesma esta alocada ao mérito, eliminado de vez assim toda sua controvérsia.
Entenda mais sobre a possibilidade jurídica do pedido aqui:
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