"A Constituição Federal de 1988 prevê, no artigo 5º, inciso XXXV, um rol de direitos e garantias fundamentais, tais como o princípio da inafastabilidade da jurisdição, também chamado de cláusula do acesso à justiça, ou do direito de ação: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. " Trata-se, em poucas palavras, da possibilidade de provocar a prestação jurisdicional para garantir a tutela de direitos". (MESQUITA, Maíra de Carvalho Pereira. Do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3681, 30 jul. 2013. Disponível em: https://jus. Com. Br/artigos/24807. Acesso em: 10/11/2020). De acordo com o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mesmo que haja lacunas na lei, o juiz não poderá deixar de julgar e decidir o caso, devendo para tanto utilizar-se:
Respostas
A alternativa correta referente ao principio da inafastabilidade da jurisdição, é a Letra C: ''da analogia costumes e princípios gerais do direito.''
O que é o principio da inafastabilidade da jurisdição?
É conhecido popularmente no meio jurídico como ''Princípio do acesso à justiça'' esta tipificado na Constituição Federal no artigo 5º, inciso XXXV, que diz “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Embora este principio deixe obvio a monopolização das decisões jurídicas sob os Tribunais Judiciários ainda sim a parte que se sentir lesada pode acionar os órgãos judiciais para tal.
O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional corresponde o direito fundamental à efetividade do processo, pois caso contrario de nada adiantaria acesso a justiça se a peça fundamental que é a resolução da lide não for respeitado.
Por isso o principio atinge o auge do Estado-Juiz que deverá colocar à disposição dos interessados os meios que lhes garantam um processo rápido e eficiente, descartando a população mais carente economicamente.
A) Da religião, analogia e costumes.
B) Dos princípios gerais do direito, analogia e opinião própria.
C) Da analogia costumes e princípios gerais do direito.
D) Dos costumes princípios. pessoais e religião.
E) Da analogia, princípios gerais do direito e opinião pública.
Entenda mais sobre o principio da inafastabilidade aqui:
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