"O que dizer do crime de "petrechos para falsificação de moeda", tipificado no art. 291 do diploma repressivo, cuja pena cominada é de reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa? Nos termos do referido dispositivo, constitui crime fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda". (SOUTO, Robson. PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DE MOEDA (ART. 291, CP): PUNIÇÃO DE ATO PREPARATÓRIO?. Disponível em: . Acesso em 10 jul. 2018). De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas
Respostas
A alternativa correta referente ao crime de petrechos para a falsificação de moeda, é a asserção I, enquanto a asserção II incorreta.
O que são os crimes de petrechos?
Crime de falsificação de petrechos consiste no enumerados crime contra a fé e administração publica, segundo o Art.293 qualquer meio utilizado para fabricar, adquirir, fornecer, possuir ou ate mesmo guardar objeto especialmente destinado a falsificação.
Por isso, é necessário esclarecer que em suma, petrechos para falsificação de moeda são atos preparatórios do crime de falsificação de moeda, com o objetivo de prevenir tal conduta o legislador antecipa sua repressão punindo condutas que constituem verdadeiros atos de preparação daquele delito.
I – O bem jurídico protegido é a fé pública, especificamente a autenticidade dos documentos que seriam objeto da falsificação.
PORQUE
II – O dolo está representado na vontade concreta do sujeito em incorrer em qualquer desses verbos, com a indispensável ciência de que o objetivo final é o enriquecimento ilícito.
A) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a asserção II é uma justificativa da asserção I.
B) A asserção I é uma proposição verdadeira e a asserção II é uma proposição falsa.
C) As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a asserção II não é uma justificativa da asserção I.
D) A asserção I é uma proposição falsa e a asserção II é uma proposição verdadeira.
E) As asserções I e II são proposições falsas.
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