" A falência é o procedimento de liquidação patrimonial forçada do devedor que se encontra juridicamente insolvente. Embora essa insolvência jurídica exista em relação a todos os tipos de devedores, nosso legislador houve por bem deixar a falência apenas para os devedores empresários, sejam eles empresários individuais, sejam sociedades empresárias. " Sobre a legitimidade para o processo de falência, marque a alternativa CORRETA: Escolha uma: a. Os empresários irregulares, ou seja, os que não estão regularizados no Registro de Empresas, possuem legitimidade passiva para o pedido de falência. B. As sociedades de economia mista, ainda que atuem no direito privado, não possuem legitimidade passiva para o procedimento de falência. C. As instituições Financeiras, se sujeitam, a princípio, à lei de Falência. D. As Entidades de Previdência Complementar devem ser submetidas ao procedimento falimentar. E. As empresas seguradoras, por se sujeitarem à fiscalização da SUSEP, não possuem regime próprio de insolvência
Respostas
A alternativa correta referente a liquidação forçada do devedor, é a Letra A: ''Os empresários irregulares, ou seja, os que não estão regularizados no Registro de Empresas, possuem legitimidade passiva para o pedido de falência.''
Ação de pedido de falência
A falência está regulamentada na Lei nº 11.101/2005, ela é um procedimento jurídico-administrativo que faz com que todos os credores fiquem em uma situação igual, de forma a que todos sejam satisfeitos proporcionalmente aos seus créditos.
A lei da falência também regulamenta a Recuperação Judicial que visa fornecer soluções para que a falência seja evitada, isso é ainda mais evidente em empresas que possuem um grande numero de contribuintes, visto que, a empresa falindo geraria um ônus negativo para o Estado.
Com base nisso o objetivo principal da medida é que a empresa consiga saldar suas dívidas ao mesmo tempo em que continue a produzir, portanto, a recuperação judicial visa pela manutenção dos empregos como abordamos acima e da produção da organização, pois são esses os itens que ajudarão a empresa a gerar lucros.
Entenda mais sobre Falência aqui:
https://brainly.com.br/tarefa/22843810
#SPJ4
