Matéria: Filosofia
Autor: gilherrero7
Perguntado 3 anos atrás

qual é o nome do conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente? explique.

Respostas

respondido por: tablettojal2013

Resposta: estatuto da criança e do adolescente e o (ECA)

Explicação:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a favor da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em desenvolvimento e sobre os órgãos e procedimentos protetivos. O ECA também e responsável sobre os procedimentos de adoção, das medidas socioeducativas do Conselho Tutelar e os crimes cometidos contra crianças e adolescentes.

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