A Lei nº 12. 550/2011 estabeleceu novos crimes que ofendem a fé pública, a confiança ou a credibilidade necessária dos concursos públicos, vestibulares e exames seletivos de interesse público. É um crime de tipo anormal porque contém um elemento subjetivo, um especial fim de agir ou um dolo específico em si, que é "com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame". De acordo com o texto, analise as afirmativas a seguir e assinale V para Verdadeiro e F para Falso:
Respostas
A lei Nº 12.550/11 estabelece crimes que podem vir a ofender a fé pública, a confiança ou a credibilidade necessária para concursos públicos e outras provas, contudo, a sequência correta é: V, F e V.
Crime contra a fé pública
Os crimes contra a fé pública são aqueles que possuem um sujeito passivo (coletivo) e o sujeito ativo (agente podendo ou não ser servidor público), considerando que não há necessariamente uma vítima específica, logo tais crimes acontecem diretamente contra o próprio estado.
Comentário sobre a afirmativa incorreta:
II) Caso o crime seja cometido por servidor ou funcionário público, a pena irá aumentar em 1/3.
Segue o complemento da questão abaixo:
( ) Nas mesmas penas do crime incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput.
( ) Aumenta-se a pena de 1/4 (um quarto) se o fato é cometido por funcionário público.
( ) Se da ação ou omissão resulta dano à Administração Pública: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
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