A defensoria pública ganhou também status constitucional, como "instituição essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do artigo 5º, lxxiv, da cf/1988, in verbis: "o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Brasil. Constituição da república federativa do brasil de 1988. Disponível em: . Acesso em: 04 fev. 2019. Tomando como referência a disciplina de teoria geral do processo, julgue as afirmativas a seguir em (v) verdadeiras ou (f) falsas. ( ) a organização da defensoria pública da união e do distrito federal é objeto da lei ordinária n. 80/94, que prescreve, também, normas gerais para a sua organização nos estados e municípios, incumbindo a cada unidade federada organizar essa instituição no âmbito do seu território. ( ) a defensoria pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, administrativa e judicial, dos direitos individuais e difusos coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados. ( ) os defensores públicos ingressam na carreira mediante concurso de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade, vedando-lhes o exercício da advocacia fora das suas atribuições institucionais; cumprindo essas normas o disposto na constituição. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Respostas
Em relação à Defensoria Pública, tomando como referência a disciplina de Teoria Geral do Processo, podemos concluir que as afirmativas são: F - F - V.
O que é a Defensoria Pública?
A Defensoria Pública é uma instituição, que atua por meio do dever do Estado a prestar assistência jurídica integral e gratuita para pessoas que não possuem condições de pagar os custos por esse serviço. Ou seja, é o dever do Estado de garantir que que todos tenham acesso a justiça.
A Defensoria pública é uma forma de direitos humanos e fundamentais. E podem Podem recorrer a ela, os necessitados, grupos minoritários hipossuficientes, crianças e adolescentes.
A Primeira afirmativa está incorreta, já que na Lei Ordinária n. 80/94, que prescreve, também, normas gerais para a sua organização nos Estados, não incluindo Municípios.
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