Question

A legislação que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa brasileira

Answer 1

Sobre a proteção da vegetação nativa brasileira, a Lei nº.12.651/2021 conhecida como Código Florestal é quem realiza essa proteção.

O que dispõe o Código Florestal sobre a proteção da vegetação nativa?

O Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal.

De acordo com o art. 8º do Código, a intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

Já a supressão de vegetação nativa protetora de nascentes, dunas e restingas somente poderá ser autorizada em caso de utilidade pública.

Para saber mais sobre Código Florestal, acesse: https://brainly.com.br/tarefa/26509405

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