• Matéria: Direito
  • Autor: JulianaAlves2760
  • Perguntado 9 anos atrás

segundo o artigo 8° da constituição federal 1988,é vedada a dispensa do empregado

Respostas

respondido por: lopespedro378
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I- a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato,ressalvado o registro no órgão competente,vedadas ao Poder Publico a interferencia e a intervenção na organização sindical.
II- é vedada a criação de mais de uma organização sindical,em qualquer grau,representativa de categoria profissional ou economica, na mesma base territorial,que será definida pelos trabalhadores empregadores interessados,não podendo ser inferior a área de Municipio;
III- ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria,inclusive em questões judiciais ou administrativas;
IV- a assembleia geral fixará a contribuição que,em tratando de categoria profissional,será descontada em folha,para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva,independentemente da contribuição prevista em lei;
V- ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato
VI- é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;
VII- o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais
VIII- é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e,se eleito,ainda que suplente,até um ano após o final do mandato,salvo se cometer falta grave nos termos da lei
Paragrafo Unico: As disposições deste artigo apicam-se a organização de sindicatos rurais e de colonias de pescadores,atendidas as condições que a lei estabelecer.
Espero ter te ajudado JulianaAlves2760
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