Question

De acordo com o artigo 5º, XLV, da Constituição Federal, "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido".

O texto constitucional refere-se ao princípio da:

Escolha uma:
a.
taxatividade.

b.
exclusiva proteção do bem jurídico. Incorreto

c.
pessoalidade.

d.
isonomia.

e.
proibição de dupla punição pelo mesmo fato.

Answer 1

proibição de dupla punição pelo mesmo fato

Answer 2

Resposta: LETRA C : PESSOALIDADE

Explicação: