Question

Se uma pessoa tiver o exercício de sua por falta de norma cidadania inviabilizado regulamentadora, O remédio constitucional adequado para viabilizar o seu direito será o A) mandado de segurança. B) mandado de injunção. C) habeas corpus. D) habeas data.​

Answer 1

O mandado de injunção é o instrumento cabível ao caso, conforme expressamente previsto na

Constituição Federal:

Art. 5° (...)

XXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre

que a falta de norma regulamentadora torne inviável o

exercício dos direitos e liberdades constitucionais e

das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à

soberania e à cidadania;

Então concluímos que:

$\LARGE\tt{}\left(Alternativa \: B\right)$

${\large\boxed{\boxed{  { \large \tt Bons~Estudos }}}}$