Matéria: Direito
Autor: hadesorso
Perguntado 3 anos atrás

Qual lei deve ser aplicada se, no decorrer da prática de um crime permanente ou crime continuado, sobrevém lei mais grave?

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Respostas

respondido por: marianallsilva

Resposta:

A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

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