Question

Princípios são preceitos, leis ou pressupostos considerados universais que definem as regras pelas quais uma sociedade deve se orientar. A respeito do princípio da anterioridade, em sede de Direito Tributário, analise as assertivas:

I - Os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, em regra, devem ser aplicados cumulativamente.


II - O imposto de importação e o imposto de exportação são dois exemplos de tributos que podem ser cobrados a partir da própria data de publicação da lei que os institui, o que os torna exceções tanto ao princípio da anterioridade anual quanto ao da nonagesimal. Essa ocorrência se dá em virtude de os referidos tributos possuem a finalidade de regular mercado.


III - O imposto sobre produtos industrializados (IPI) está sujeito apenas à anterioridade anual, não se submetendo ao princípio da anterioridade nonagesimal.



Está correto o que se afirma em:

.
I e II, apenas.
II, apenas.
I, II e III.
I e III, apenas.
II e III, apenas.

Answer 1

Por força da aplicação da Constituição Federal e demais documentos normativos que regem o Direito Tributário, com relação aos princípios da anterioridade anual e nonagesimal, suas aplicações e atuações nos impostos de importação, exportação e sobre produtos industrializados, são verdadeiras apenas as assertivas I e II, devendo ser assinalada a alternativa 1.

Considerações sobre as assertivas:

• Assertiva I: por se tratarem da vigência da cobrança tributária, a importância dos princípios da anterioridade anual e nonagesimal os coloca para serem aplicados, por via de regra, de forma cumulativa.
• Assertiva II: o caráter regulatório dos impostos de importação e exportação os dá a prerrogativa de serem uma exceção à anterioridade anual e nonagesimal.
• Assertiva III: na verdade é a anterioridade nonagesimal que é aplicável para o imposto sobre produtos industrializados.

Para ver mais sobre anterioridade no Direito Tributário:

https://brainly.com.br/tarefa/18152437

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