Question

Quais são as principais diferenças entre Civil Law ou Common Law ?

Answer 1

Common law (em português, lei comum) é um sistema legal oriundo da Inglaterra, utilizado ali e na maioria dos países que foram colônias ou territórios britânicos. Sua característica principal é a valorização da jurisprudência em detrimento das leis estatutárias. 

O common law provém do direito inglês não escrito, que se desenvolveu a partir do século XII, como conjugação dos direitos Bárbaro e Romano (com nítida predominância do primeiro). É á lei "feita pelo juiz": a primeira fonte do direito é a jurisprudência. Elaborados por indução, os conceitos jurídicos emergem e evoluem ao longo do tempo: são construídos pelo amálgama de inúmeros casos que, juntos, delimitam campos de aplicação. 

O código civil (civil law ou continental law) tem por função regular os direitos e obrigações de ordem privada concernentes às pessoas, aos bens e suas relações. É o diploma legal fundamental do direito civil. 

O código civil na idade moderna teve origem na França, quando Napoleão, no intuito de regular toda a vida privada dos cidadãos, editou o código civil francês em 1803, permacendo em vigor até hoje na França. 

Suas origens remotas, no entanto, estão no corpus juris civilis de Justiniano, elaborado no auge do direito romano.