Question

Leia o trecho a seguir:

“A consagração e a proteção asseguradas às entidades familiares constituem garantia constitucional. Assim, não podem sofrer quaisquer restrições na legislação ordinária. Não é possível sequer limitar direitos que já haviam sido consagrados em leis anteriores. A legislação infraconstitucional não pode ter alcance jurídico-social inferior ao que tinha sido estabelecido, originariamente, pelo constituinte, sob pena de se afrontar o princípio da proibição de retrocesso social, ocorrendo retrocesso ao estado pré-constituinte.”

Fonte: DIAS, M. B. Manual de Direito das Famílias. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 243.

Considerando essas informações e o conteúdo estudado sobre a Constituição Federal e a legislação posterior, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. O Projeto de Lei n. 2.686/96 foi revogado pelo Código Civil de 2002.

Porque:

II. O projeto configurava a união estável com um prazo mínimo de cinco anos.

A seguir, assinale a alternativa correta:


As asserções I e II são proposições falsas.


A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.


A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.


As asserções I e II são proposições verdadeiras, e II é uma justificativa correta da I

Answer 1

Resposta:

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e II é uma justificativa correta da I.

Explicação:

AVA