Question

A retroatividade de lei penal que não mais considera o fato como criminoso:

Answer 1

Com base nos princípios aplicáveis dentro do Direito Penal do Brasil, é correto dizer que, para completar a afirmação, deve ser assinalada a alternativa de letra "B", uma vez que a lei descriminalizadora retroage e torna-se uma causa de extinção da punibilidade que antes estava prevista.

De que forma podemos explicar esta afirmação?

Em regra geral, a lei, dentro do Direito Penal, não retroage. Entretanto, há uma previsão de que a lei penal que deixa de considerar um fato como crime tem caráter retroativo.

É o instituto da abolitio criminis, e está posto no Código Penal, em seu artigo 107, inciso III. Assim, há a possibilidade de retroatividade da lei penal em caso de favorecer o réu, que terá, nesse caso, a punibilidade extinta.

Para ver a questão na íntegra:

"No Direito Penal, a retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso:

Alternativas

A

É vedada.

B

É causa de extinção da punibilidade.

C

Representa caso de anistia.

D

Representa caso de indulto.

E

Afasta a ilicitude do ato, mas não produz a extinção da punibilidade."

Para ver mais sobre Código Penal:

https://brainly.com.br/tarefa/20679633

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