No Brasil, a Receita Federal acumula funções que envolvem a administração de tributos federais, as atividades de fiscalização e o controle aduaneiro.
A ideia do controle aduaneiro está muito ligada à proteção da economia nacional, o que permite que a Receita Federal atue na fiscalização de exportações e importações, não apenas sob a ótica tributária, mas também verificando mercadorias que possam ser prejudiciais ao comércio exterior brasileiro sob qualquer aspecto.
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Tendo em vista o provável crime internacional em andamento, como você decidiria agir diante das seguintes indagações?
1) A afirmativa dos agentes da Polícia Federal está correta?
2) Caso se confirme a denúncia acerca dos passageiros, qual seria o crime e que procedimento deveria ser adotado?
Respostas
Resposta: 1) Não está correta a afirmação dos agentes da Polícia Federal. A fiscalização aduaneira sempre será prerrogativa dos seus titulares. No caso do Brasil, cabe aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. Em aeroportos, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições, nos termos do artigo 17 e parágrafos do Decreto nº 6.759/09. Logo, caberá a você a fiscalização desses passageiros, mas, se necessário, você poderá solicitar apoio às demais autoridades que atuam no aeroporto.
2) Caso se confirme a denúncia, trata-se do crime de descaminho. O procedimento incluirá a retenção dos cigarros e o posterior perdimento de todos os maços. Ao final do processo fiscal, se constatado efetivamente o crime de descaminho, você deverá, ainda, efetuar a representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 740 do Decreto n.º 6.59/09, quando então será avaliada a hipótese para eventual propositura de ação penal.
Explicação:
Resposta:
a) Não está correta a afirmação dos agentes da Polícia Federal. A fiscalização aduaneira sempre será prerrogativa dos seus titulares. No caso do Brasil, cabe aos auditores fiscais da Receita Federal do Brasil. Em aeroportos, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam suas atribuições, nos termos do artigo 17 e parágrafos do Decreto n.º 6.759/09. Logo, caberá a você a fiscalização desses passageiros, mas, se necessário, você poderá solicitar apoio às demais autoridades que atuam no aeroporto.
b) Caso se confirme a denúncia, trata-se do crime de descaminho. O procedimento incluirá a retenção dos cigarros e o posterior perdimento de todos os maços. Ao final do processo fiscal, se constatado efetivamente o crime de descaminho, você deverá, ainda, efetuar a representação fiscal para fins penais ao Ministério Público Federal, nos termos do artigo 740 do Decreto n.º 6.759/09, quando então será avaliada a hipótese para eventual propositura de ação penal.