Question

Astolfo, 23 anos de idade, vê-se denunciado com incurso nas sanções previstas no art. 163, parágrafo único, III do CP, perante a 10ª vara criminal de Belém, porque juntamente com alguns amigos, teria causado dano ao patrimônio do Estado. A denúncia, emboraalcance outro rapaz e faça menção a vários outros que estavam no local participando da conduta, é lacônia, pois baseada em fatos indefinidos, tais como “eles fizeram” ou “eles agiram dolosamente contra bem público”, limitando-se afirmar, que Astolfo, por ser reincidente é um individuo perigoso o que comprova o cometimento do crime de dano. Astolfo foi citado e os demais amigos foram excluídos da peça acusatória sem qualquer razão justificada. Com base nos argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso, qual a peça cabível, o endereçamento correto, prazo, as teses de defesas e o pedido favorável ao seu cliente? Fundamente sua Resposta com Jurisprudência e com artigos pertinentes ao caso concreto.

Answer 1

Resposta:

Explicação: