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Resposta:
Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
Explicação:
PEC das Domésticas garantiu igualdade de direitos entre trabalhadores. Entre os direitos, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente de trabalho, pensão por morte e aposentadoria por invalidez, idade e tempo de contribuição.
Espero ter ajudado :)
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