Question

A Constituição quer que, além de obedecer ao princípio da capacidade contributiva, o IPTU tenha alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade (nos termos do plano diretor). Em outras palavras, além de obedecer a uma progressividade fiscal (exigida pelo § 1º do art. 145, c. C o inciso I do § 1º do art. 156, ambos da CF), o IPTU deverá submeter-se a uma progressividade extrafiscal. Sobre Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas. ( ) O IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. ( ) Como o IPTU é um imposto que incide sobre o direito de propriedade, apenas o proprietário é contribuinte do imposto. ( ) A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, acrescentando-se bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade. ( ) Segundo o Superior Tribunal de Justiça, é contribuinte do IPTU o possuidor a qualquer título que tenha ânimo de dono. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA. Escolha uma: a. V – F – F – V. B. F – V – V – F. C. V – V – V – F. D. V – V – F – F. E. F – F – F – V

Answer 1

A partir da legislação e do entendimento jurisprudencial aplicáveis ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto visualizarmos como sequência de análise V-F-F-V, sendo a alternativa correta a letra "A".

Considerações sobre afirmativas:

• Afirmativa 1 (verdadeira): estabelece corretamente o fato gerador do IPTU, com o conceito de propriedade retirado do Código Civil, em seu artigo 1.228.
• Afirmativa 2 (falsa): a partir da legislação aplicável, temos como contribuintes o proprietário do imóvel, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título.
• Afirmativa 3 (falsa): Apenas se considera como base de cálculo o valor venal do bem imóvel, não havendo os acréscimos mencionados.
• Afirmativa 4 (verdadeira): é reconhecido o possuidor a qualquer título com ânimo de dono para ser considerado contribuinte, a partir da interpretação do Superior Tribunal de Justiça, transformado no enunciado da Súmula 614.

Para ver mais sobre IPTU:

https://brainly.com.br/tarefa/51358399

#SPJ4