É possível, pela via do habeas corpus, pleitear a realização de inspeção ou perícia no estabelecimento penal para o fim de verificar o risco real de que o ambiente no qual o paciente se encontra segregado apresenta risco maior de contágio pelo Coronavírus do que o existente fora da unidade prisional?
Respostas
Trazendo a hipótese para debate, não seria possível visto que em muitos processos o HC é usado como um remédio constitucional sendo invocado com uma ação direita de constitucionalidade em que o indivíduo tem o seu direito limitado. Quando envolve questões específicas pessoais que ultrapassam a regra de um edital de concurso por exemplo.
Natureza do Habeas corpus
Juridicamente falando, trata-se de uma ação constitucional usada para que se evite ou cesse uma violência ou ameace a liberdade ou a locomoção de uma pessoa.
Um exemplo seria quando uma PCD é impedida de prestar um concurso porque o edital do mesmo não define expressamente uma doença e subentende-se que engloba as demais (impedindo pessoas como esta fazerem a inscrição), então essa pessoa com deficiência precisa entrar com um Habeas Corpus para que o Tribunal de Justiça conceda o direito daquela pessoa fazer a prova exigindo da banca examinadora o caderno da prova.
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