Question

A decretação das medidas cautelares pode ser feita pelo juiz, ex officio ou por requerimento das partes, durante a ação penal, bem como ao longo da investigação criminal, deve ser requerida pelo Ministério Público ou por representação da autoridade policial (artigo 282, §2º do CPP). As medidas cautelares diversas da prisão estão dispostas nos artigos 319 e 320 do CPP (BRASIL, 1941). (CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 24ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017). Considerando o contexto sobre medidas cautelares diversas da prisão, avalie as afirmativas a seguir: I – Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações. II – Proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante. III – Recolhimento domiciliar nos finais de semana no período vespertino e matutino, salvo se o investigado residir em outra cidade ou for estudante. IV - Proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução. Agora, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta:

Answer 1

Analisando o que reza o Código Processual Penal (CPP) acerca das medidas cautelares diversas da prisão, são verdadeiras apenas as afirmativas I, II e IV, uma vez que estão de acordo com os incisos do artigo 319, da referida lei. A afirmativa IV está em desacordo com as disposições legais. Sendo assim, a alternativa "D" é a correta.

Quais são outras medidas cautelares previstas pelo CPP?

• Pagamento de fiança, nos termos dos crimes que a permitem.
• Suspensão de exercício da função pública.
• Utilização de sistema de monitoramento eletrônico.
• Comparecimento em juízo de forma periódica, nos termos da decisão do juiz.
• Internação do acusado, dentro dos casos de crimes praticados com uso de violência ou de grave ameaça.

Para ver o complemento da questão:

"a)

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

b)

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

c)

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

d)

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

e)

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas."

Para ver mais sobre medidas cautelares:

https://brainly.com.br/tarefa/22888624

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