A empresa americana ABC opera plataformas de petróleo no Mar do México. Para fazer parte do serviço ela contratou a empresa brasileira XYZ perfurações. Sabendo que poderia existir dúvidas sobre a lei de que país deveria reger essa relação comercial caso ocorressem problemas as empresas optaram por incluir uma cláusula que prevê a RAC como primeira alternativa
Respostas
Dados os conceitos relativos aos métodos de resolução de conflitos, é correto afirmar o que se encontra na alternativa: b) Arbitragem.
Sobre arbitragem
A arbitragem, regulamentada pela Lei nº 9.307/1996, é um método de solução de controvérsias em que as partes concordam que suas reivindicações serão decididas por arbitragem e não por um juiz.
Nesse procedimento, a responsabilidade estatal é transferida do judiciário para órgãos privados ou profissionais, as chamadas câmaras de arbitragem. As disputas são decididas não por juízes vestidos, mas por um ou mais árbitros, geralmente escolhidos pelas partes.
A decisão do árbitro, denominada sentença arbitral, tem o mesmo efeito de uma sentença judicial entre as partes e seus herdeiros legais. A condenação é uma ordem judicial, não pode recorrer da decisão.
Apenas uma parte pode solicitar ao árbitro ou tribunal arbitral que corrija qualquer erro material na sentença e/ou esclareça qualquer ambiguidade, dúvida ou discrepância na sentença.
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