Question

A empresa ConstruTech estava realizando obras em local irregular. Por esse motivo, os moradores da comunidade Ilha Bela, que estavam sendo afetados pelas construções, ingressaram com demanda judicial. Após o trâmite processual, a empresa foi condenada a interromper as construções, retirar todas as obras feitas sob pena de multa diária e indenizar os moradores. Mesmo sabendo que não tinha como "ganhar o processo" a empresa, para suspender a decisão por um tempo, até que conseguisse se organizar, optou por interpor embargos de declaração. Considerando o caso proposto e o seu conhecimento sobre recursos, assinale a alternativa correta que melhor interpreta o caso proposto: Escolha uma: a. Os embargos de declaração possuem efeitos suspensivos, mas o juiz pode retirá-los. B. A decisão será suspensa com a propositura dos embargos de declaração. C. A decisão não será suspensa, pois os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos. D. A empresa não será condenada ao pagamento de multa em razão dos embargos de declaração. E. Os embargos de declaração são o único recurso que possui efeitos suspensivos

Answer 1

Resposta: C. A decisão não será suspensa, pois os embargos de declaração não possuem efeitos suspensivos.

Explicação: CORRIGIDO PELO AVA.

Answer 2

Considerando as regras processualísticas previstas pelo Código de Processo Civil (CPC), é correto assinalar a alternativa de letra "C", uma vez que o recurso de embargos de declaração não suspendem a decisão, como bem explicita a primeira parte do caput do artigo 1.026, da referida lei.

Para que servem os embargos de declaração em sua interposição contra decisão judicial?

• Esclarecer obscuridade, quando o texto não está suficientemente claro.
• Desfazer contradição, em caso do juiz ter apresentado proposições que não se sustentam em uma mesma direção.
• Suprimir omissão, a partir do momento que o juiz deixa de se pronunciar sobre algo importante para construir a sentença.
• Corrigir erro material, sendo este perceptível e sanável.

Para ver mais sobre CPC:

https://brainly.com.br/tarefa/51787843

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