Question

) Se o direito de não produzir prova contra si mesmo tem aplícação no âmbito extrapenal e no âmbito penal, daí não se pode concluir que a recusa em se submeter às provas invasivas seja tratada de modo semelhante no processo civil e no processo penal. De fato, há de se ficar atento à diferença do tratamento dispensado às consequências da recusa do agente em produzir prova contra si mesmo, porquanto, no que toca exclusivamente ao processo penal, vigora o princípio da presunção de inocência (CF, art. 5°, LVII). Que dispõe: "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Em relação ao referido princípio e direito constitucional, analise as seguintes assertivas: I - Poderemos denominar tais expressões como semelhantes tanto o princípio da inocência, do estado de inocência e o da não culpabilidade. II - é possível afirmar que ao réu não incumbe o ônus de provar a sua inocência conforme a presunção da inocência. III. Prisão processual viola o principio de inocência A alternativa correta é APENAS:

Answer 1

A alternativa correta referente aos princípios e direitos constitucionais especificamente no âmbito penal , é a Letra B: I e II.

Direito constitucional - princípios

O direito constitucional é um ramo do direito publico interno que ira averiguar todas as normas constitucionais, isto é, a Carta Magna sendo a base de todos os outros ramos do direito.

Seus princípios principais estão destacados na Constituição Federal no caput. do art.37, assim visualizarmos a importância dos mesmos na administração publica, são eles:

• Legalidade;
• Impessoalidade;
• Moralidade;
• Publicidade;
• Eficiência;

Entenda mais sobre os Princípios Constitucionais aqui:

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