A Lei n. 12. 651/2012, conhecida como Código Florestal, dispõe, dentre outros temas, sobre a proteção da vegetação nativa em âmbito nacional. Ela visa estabelecer normas gerais sobre o tema, dentro da função que cabe à União na competência legislativa concorrente, conforme estabelecido no art. 24 da Constituição de 1988. A Lei 12. 651/2012, no inc. II, do art. 3º, conceitua Area de Preservação Permanente (APP). Sobre este conceito é correto afirmar: Escolha uma: a. A APP é a vegetação nativa, que a lei visa proteger, em locais previamente definidos na norma. B. A APP é faixa de solo, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental, a ser definida pelos órgãos normativos e deliberativos do SISNAMA. C. A APP é a vegetação nativa, protegida por lei, com a função ambiental específica, definida em lei, o que inclui assegurar o bem-estar das populações humanas. D. APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, em locais determinados previamente em lei, para atender a função ambiental, também definida pela norma, o que inclui preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade. E. A APP é área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, em locais definidos pelo proprietário de terreno rural
Respostas
A partir da Lei nº 12.651/2012, mais precisamente a partir de seu artigo 3º, no inciso II, podemos visualizar a definição legal do que é uma Área de Preservação Permanente, e a alternativa que está mais próxima desse conceito é a de letra "C", sendo correto assinalá-la.
Do que trata a Lei nº 12.651/2012?
Conhecida como o novo Código Florestal brasileiro, esta lei traz normas gerais em prol da preservação ambiental, com o objetivo de auxiliar no desenvolvimento sustentável.
Revoga a Lei nº 4.771/1965, para inovar ao trazer o Cadastro Ambiental Rural como mais um instrumento de controle ambiental, tendo em suas disposições também importantes definições legais de uma série de formações ambientais, áreas de preservação e tipos de vegetação.
Para ver mais sobre preservação ambiental:
https://brainly.com.br/tarefa/7110690
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