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O estudo dos direitos políticos é importante porque esses direitos são vistos como garantias reconhecidas aos brasileiros para que possam participar da vida política do país. Nesse sentido, Gomes (2011) entende que direitos políticos ou cívicos equivalem às prerrogativas e aos deveres inerentes à cidadania e englobam o direito de participar direta ou indiretamente do governo, da organização e do funcionamento do Estado.
Conforme dispõe a Constituição Federal, os direitos políticos disciplinam as diversas formas de o cidadão se manifestar, dentre as quais é possível citar a soberania popular, que se concretiza pelo sufrágio universal, pelo voto direto e secreto e por outros instrumentos2. Em regra, tais direitos não são conferidos a todos aqueles que habitam o território nacional, mas apenas aos nacionais que preencham os requisitos determinados pelo próprio texto constitucional.
Além da Constituição Federal, normas infraconstitucionais também dispõem sobre direitos políticos e seus diversos campos de incidência e limites. Mas o núcleo dos direitos políticos pode ser concebido, sem dúvida, como o direito de votar e ser votado, aquele que pressupõe o direito-dever de alistamento eleitoral e está previsto expressamente no preceito constitucional3.
O direito de votar é inerente e obrigatório para algumas pessoas – os maiores de dezoito anos; facultativo para outras – os analfabetos, os maiores de 70 anos e os maiores de 16 e menores de 18 anos; e, ainda, proibido para outras – os estrangeiros e os conscritos (desde que estejam cumprindo serviço militar obrigatório).
Resposta:
A importância de termos políticos justos é a necessidade de marcação clara e imparcial dos candidatos, a fim de garantir que o melhor candidato vença. Sem termos políticos justos, será difícil para os eleitores tomar decisões informadas sobre os candidatos que estão concorrendo.
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