Question

Analise a jurisprudência abaixo e posteriormente indique e explique qual das teorias da personalidade jurídica do nascituro, que fundamentou a decisão do magistrado. (1.5 pontos)
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. MORTE DE NASCITURO. DIREITOS GARANTIDOS DESDE A CONCEPÇÃO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALOR. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DA DATA DO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O EVENTO E JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO.

Em prevendo, a Lei 6.194/74, o direito à percepção de indenização pelo seguro obrigatório DPVAT à pessoa vitimada, fez-se alcançar também o nascituro. Isso porque o Código Civil se reporta à lei para garantir, "desde a concepção, os direitos do nascituro" e, sobretudo, porque se o principal direito do nascituro é o direito à vida, naturalmente, sua morte, decorrente de acidente de trânsito, abre campo de incidência de indenização securitária do DPVAT.No caso de morte por acidente de trânsito ocorrido na vigência da 6.194/74, a indenização do seguro obrigatório DPVAT será no valor equivalente a 40 salários mínimos vigentes na data do sinistro, acrescido de correção monetária, inclusive com os expurgos inflacionários devidos, a partir da mesma data e juros de mora a partir da citação. (AP, nº 0005736-98.2011.8.13.0414, 17ª CÂMARA CÍVEL, TJMG, Des: Luciano Pinto. Data da publicação: 29/01/2013)

Answer 1

A teoria da personalidade jurídica adotada pelo excelentíssimo juiz remete a teoria concepcionista que declara que o nascituro é o possuidor da personalidade civil, desde a sua concepção, isto é, sem que seja necessário o nascimento com vida.

Direitos de nascituro

A palavra Nascituro refere-se o ser que está ainda no ventre da mãe, ora, a partir da formação do zigoto onde há a junção do gameta masculino e feminino é formado, outro ser vivo com características únicas e irreversíveis é formado. Ainda, assim legisladores discutem se a personalidade jurídica é inerente ao nascimento ou a partir da formação do feto.

Com base nisso, ao longo do tempo foram criadas diversas teorias com visando encontrar uma solução, são elas:

• A Teoria Natalista elenca que o feto não é um ser de direitos, uma vez que com base no código civil exige que para obter a personalidade civil é imprescindível o nascimento com vida;
• A teoria concepcionista já sustenta o oposto, afirma que desde a formação do feto, esse ser é possuidor de direitos, visto que, caso ele não nasça, jamais ira obter a personalidade civil; por isso, é necessário este resguardo;
• A teoria condicional que reconhece a personalidade desde a concepção, mas com efeitos condicionados ao nascimento com vida;

Entenda mais sobre os Direitos de Nascituro aqui:

https://brainly.com.br/tarefa/3413355

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