Question

O Brasil tem todos os seus atos processuais determinados em legislação codificada e nas leis esparsas. No caso do processo penal, este reger-se-á, em todo o território brasileiro, em regra, pelo Código de Processo Penal. Sobre a legislação processual penal, marque a resposta correta.​​​​​​ A. As normas do Código de Processo Penal não são aplicáveis caso haja normas processuais em tratados, convenções e regras de Direito Internacional dos quais o Brasil seja signatário. B. O julgamento do presidente da República, dos ministros de Estado nos crimes conexos com os do presidente da República e dos ministros do Supremo Tribunal Federal nos crimes de responsabilidade são regidos pelas regras do Código de Processo Penal. C. No caso dos crimes tipificados no Código Penal Militar, os chamados "crimes militares", são processados pela Justiça Militar, que utiliza como regras de processamento o Código de Processo Penal. D. No caso da prática de crimes tipificados no Código Eleitoral, os chamados "crimes eleitorais", e também os crimes previstos na Lei nº 11.343/2006, ou seja, os crimes de tráfico de drogas, serão utilizadas as regras do Código de Processo Penal para seu processamento. E. A aplicação das normas de processo penal no espaço é base do princípio da imediatidade, que destaca que a lei processual penal no espaço se aplica, desde já, aos processos penais em andamento.

Answer 1

A alternativa que mais corresponde é a letra A

Os tratados de convenções internacionais tomam a frente da maioria dos crimes que são cometidos não apenas fora do Brasil, mas que desrespeitam os direitos do próprio indivíduo. Nesse sentido, a força que eles possuem limita o próprio código de processo penal temporariamente.  Eles acabam possuindo um status de norma constitucional em certas situações específicas.

O art. 13 do CPC (Código de Processo Civil) diz expressamente que a jurisdição civil será regida pelas normas processuais brasileiras, exceto no caso de haver certas disposições específicas previstas expressamente em tratados, convenções ou acordos internacionais que o Brasil tenha vínculo.

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#SPJ1

Answer 2

Resposta Correta: Letra A.

Explicação: O inciso I do art. 1º do CPP é uma das exceções previstas ao princípio da territorialidade absoluta, já que exclui a aplicação das regras do CPP no que tange outras regras processuais que estejam elencadas em tratados, convenções e regras de Direito Internacional. Quanto a essas normas internacionais aplicadas no direito brasileiro, podemos destacar o exemplo trazido por Renato Lima (2020, p. 88), acompanhe:

[…] por força da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas, aprovada pelo Decreto Legislativo 103/1964, e promulgada pelo Decreto nº 56.435, de 08/06/1965, Chefes de governo estrangeiro ou de Estado estrangeiro, suas famílias e membros das comitivas, embaixadores e suas famílias, funcionários estrangeiros do corpo diplomático e suas famílias, assim como funcionários de organizações internacionais em serviço (ONU, OEA, etc.) gozam de imunidade diplomática, que consiste na prerrogativa de responder no seu país de origem pelo delito praticado no Brasil.