Question

O importador, exportador ou adquirente de mercadoria importada por sua conta e ordem têm a obrigação de manter, em boa guarda e ordem - pelo prazo decadencial estabelecido na legislação tributária a que estão submetidos -, os documentos relativos às transações que realizarem e de apresentá-los à fiscalização aduaneira quando exigidos.

Em relação à guarda de documentos, podemos afirmar que:

A) No caso de encerramento das atividades da pessoa jurídica, a guarda dos documentos será atribuída ao legatário ou herdeiro residente no País, nos termos da legislação específica.

B) A obrigação também se aplica ao despachante aduaneiro, transportador, agente de carga, depositário e demais intervenientes em operação de comércio exterior quanto aos documentos e registros relativos às transações em que intervierem na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

C) O descumprimento da obrigação da guarda de documentos implicará o não reconhecimento de tratamento mais benéfico de natureza tarifária, tributária ou aduaneira eventualmente concedido, com efeitos retroativos à data da ocorrência do fato gerador, mesmo sendo apresentadas provas do regular cumprimento das condições previstas na legislação específica para obtê-lo.

D) Nas hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos, deverá ser feita comunicação, por escrito, no prazo de uma semana do sinistro, à unidade de fiscalização aduaneira da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdicione o domicílio matriz do sujeito passivo, instruída com os documentos que comprovem o registro da ocorrência junto à autoridade competente para apurar o fato.

E) Os documentos relativos às transações são a instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial incluída os documentos de negociação e cotação de preços, os instrumentos de contrato comercial, financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, as escrituras de imóveis, as certidões negativas e alvarás de funcionamento, bem como outros que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exija em ato normativo.

Answer 1

Resposta:

B)

Explicação:

gabarito Estácio.

Answer 2

Resposta: B

A resposta correta é: A obrigação também se aplica ao despachante aduaneiro, transportador, agente de carga, depositário e demais intervenientes em operação de comércio exterior quanto aos documentos e registros relativos às transações em que intervierem na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.