A Reclamação Constitucional é instrumento destinado a preservar a competência dos tribunais e a garantir a autoridade de suas decisões jurisdicionais, ou seja, trata-se de ação de impugnação, com caráter instrumental, sem perder a utilidade de recurso, à disposição das partes, interposto contra decisões que deixem de cumprir os julgados dos tribunais, ofendendo a sua autoridade ou usurpando-lhes competência. Sobre a Reclamação Constitucional, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. A reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. B. A reclamação é cabível somente na instância em que a decisão tenha sido proferida e pode ser proposta somente quando não cabe recurso ordinário contra a decisão. C. A reclamação pode ser utilizada tanto para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça. D. A Súmula do Supremo Tribunal Federal despida de eficácia vinculante é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da reclamação. E. A reclamação é cabível, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal
Respostas
A alternativa correta referente ao instrumento chamado de Reclamação Constitucional, é a Letra C: ''A reclamação pode ser utilizada tanto para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça.''
Do que se trata a Reclamação Constitucional?
A reclamação constitucional é um meio pelo o STF e o STJ garantiu a autoridade das decisões emanadas, ou seja, eles tem por objeto preservar a competência dos Tribunais na coisa julgada.
Assim, devemos destacar também que este instituto processual não se trata de um recurso e sim de uma ação ordinária que é compartilhada ao relator cuja sua tese jurídica não é aplicável em outra ação.
Por fim, este instrumento se trata de uma ação excepcional, as hipóteses em que podem ser aplicadas são taxativas, ou seja, é necessário cumprir todos os requisitos que estão vinculado ao novo Código de Processo Civil.
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