As emendas constitucionais são espécies de normas que compõem o ordenamento jurídico brasileiro e estão sujeitas a um processo legislativo complexo. Os temas objeto de emendas constitucionais são restritos, limitados pela própria Constituição Federal a fim de assegurar os principais pilares do Estado
Respostas
Em relação aos assuntos das emendas constitucionais, compreende-se que eles englobam diversos assuntos e em específico: normas sobre o acesso ao fundo partidário. A questão completa apresenta cinco alternativas e a correta é a letra E.
Emendas Constitucionais
Uma emenda constitucional é um certo tipo de modificação das leis vigentes na constituição do Estado. São mudanças pontuais e assertivas no texto constitucional, restritas a determinadas matérias apenas.
Uma de suas vantagens é que a Emenda pode alterar só um parágrafo, tópico ou tema da constituição, sem a necessidade de se convocar uma nova Constituinte.
A emenda constitucional referente ao acesso dos partidos políticos ao fundo partidário é a de nº 117.
Complemento da questão:
"Assinale a alternativa que indica um assunto que pode ser objeto de emenda constitucional:
A. Forma federativa do Estado, com a constituição de confederações.
B. Extradição de brasileiros em caso de tráfico internacional de drogas.
C. Determinação de eleições indiretas quando houver menos de cinco candidatos ao cargo de Chefe do Poder Executivo.
D. União do Poder Legislativo e do Poder Executivo quando houver grandes eventos, como a Copa do Mundo.
E. Normas sobre acesso dos partidos políticos aos recursos do fundo partidário."
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