Question

assinale a alternativa correta de acordo com a legislação brasileira. a) A administração pública direta e indireta não poderá utilizar-se da arbitragem. b) A adoção da arbitragem pela administração pública será sempre sigilosa, excepcionando o princípio da publicidade. c) A arbitragem que envolva a administração pública poderá ser de direito ou de equidade. d) arbitragem é admitida no âmbito da administração pública para a resolução de conflitos respeitantes a direitos indisponíveis. e) A administração pública poderá utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Answer 1

Resposta:

E) A administração pública poderá utilizar a arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis.

Explicação:

O § 1º do art. 1º da Lei de Arbitragem traz a autorização legal (incluída pela Lei Federal 13.129/2015), in verbis: “A administração pública direta e indireta poderá utilizar-se da arbitragem para dirimir conflitos relativos a direitos patrimoniais disponíveis”.