Question

Pedro foi levado a julgamento pelo Tribunal do Júri e condenado a uma pena de 18 anos de reclusão pela prática de homicídio qualificado. Na sentença, o Juiz-presidente do Júri concedeu ao réu o direito de recorrer em liberdade.O condenado interpôs apelação. O Tribunal de Justiça manteve a condenação. Contra esse acórdão, João interpôs, simultaneamente, recurso especial e extraordinário. A decisão do TJ foi proferida no início de novembro de 2019. Nessa época, o entendimento do STF era no sentido de ser cabível a execução provisória da pena. Em virtude disso, o TJ, logo depois de receber os recursos especial e extraordinário, determinou que João iniciasse imediatamente o cumprimento da pena. O TJ afirmou que, como os recursos especial e extraordinário não têm efeito suspensivo, o condenado deveria iniciar a execução provisória da pena.
Logo, João foi preso. Para o STF, é possível o início do cumprimento da pena caso somente reste o julgamento de recurso sem efeito suspensivo (ex: só falta julgar Resp ou RE)? É possível a execução provisória da pena?

Answer 1

Seguindo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), modificado em 2019, o início co cumprimento da pena só deve se dar a partir do trânsito em julgado, quando não houverem mais recursos cabíveis, mesmo que sejam sem efeito suspensivo. Sendo assim, não é possível a execução provisória da pena no caso de João, tendo ele sofrido uma prisão ilegal.

Qual é a base legal do novo entendimento do STF?

• O entendimento jurisprudencial da Corte Máxima foi modificado a partir das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 43, 44 e 54.
• Passou-se a considerar a aplicação do inciso LVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, bem como o artigo 283, do Código Processual Penal (CPP), não podendo o acusado ser preso sem ter sentença condenatória transitada em julgado.
• A prisão será possível antes do trânsito em julgado a partir de decisão constando todos os requisitos de uma prisão preventiva, de acordo como artigo 312, do CPP.

Para ver mais sobre prisão preventiva:

https://brainly.com.br/tarefa/24067648

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